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TJCE › Processo 0013466-10.2015.8.06.0029
TJCE
Ministério Público Estadual x Rafael Carlos Henrique
Processo nº 0013466-10.2015.8.06.0029 · Apelação Criminal · 2015 · ver número completo →
Processo nº 0013466-10.2015.8.06.0029, do TJCE, movido por Ministério Público Estadual em face de Rafael Carlos Henrique, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2015.
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo ativo
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