Processo 0014417-47.2020.8.12.0001

"Vistos, etc... 01.Tendo em vista o teor do acórdão de f. 321/330, bem como das decisões monocráticas subsequentes (f. 360/364, 397/400, 436/444, 470, 478/507), bem como do trânsito em julgado certificado às f. 443, cumpra-se a sentença condenatória no que for pertinente. Ademais, expeça-se guia def

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