Processo 0014544-94.2025.8.04.9001

Ementa: Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo interno em Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Aplicação das Teses fixadas em IRDR (Tema n.º 5/TJAM). Multa Aplicada. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento

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