Processo 0014800-37.2025.8.04.9001

Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029 do CPC c/c art. 46, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 261/2023:  I. NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial quanto à tese de legitimidade passiva e competência, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. 

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