Processo 0014806-18.2024.8.04.0000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CITAÇÃO. ATO PRIVATIVO DO JUÍZO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Adalberto Pereira Nobre Filho contra

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