Processo 0014951-75.2025.4.05.8300

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014951-75.2025.4.05.8300 APELANTE: LUIZ DE GOES ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROSENBLATT - PE21470 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. RE

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.