Processo 0015234-26.2025.8.04.9001

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, homologo o acordo firmado entre estas partes. Em razão da homologação do referido acordo, a decisão de mov. 33.1, fica sem efeito naquilo que for incompatível com os termos da transação homologada. Translade-se cópia desta decisão aos a

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