Processo 0015487-80.2025.4.05.8302

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015487-80.2025.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SANHARO ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 ATO ORDINATÓRIO Certifico que o MUNICÍPIO DE SANHARÓ opôs Embarg

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