Processo 0016440-36.2023.5.16.0021

<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) 2ª Turma do dia 28/04/2026 às 09:00</p><b>0016440-36.2023.5.16.0021</b><br><table><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>Estado Do Maranhao</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>Instituto Corpore Para O Desen

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