Processo 0016534-73.2025.5.16.0001

<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) 2ª Turma do dia 05/05/2026 às 09:00</p><b>0016534-73.2025.5.16.0001</b><br><table><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>Mario Da Silva Luna Dos Santos Filho</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Marcello Mace

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