Processo 0017283-21.2025.4.05.8201

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0017283-21.2025.4.05.8201 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPINA GRANDE ADVOGADO do(a) APELANTE: NICOLAS DE OLIVEIRA SAFADI - PB28078 ADVOGADO do(a) APEL

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