Processo 0017479-10.2025.8.04.9001

D E C I S Ã O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus/AM em desfavor da 1.ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual e Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus/AM,

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