Processo 0018581-67.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por Município contra decisão judicial que indeferiu a restituição de embarcação e motor de popa de sua propriedade, furtados anteriormente, e

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.