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TJPA

Ministerio Publico do Estado do Para — Embargos de Declaração Criminal

Processo nº 0018992-76.2018.8.14.0401 · Embargos de Declaração Criminal · 2018 · ver número completo →

Processo nº 0018992-76.2018.8.14.0401, do TJPA em face de Ministerio Publico do Estado do Para, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2018.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
2ª Turma de Direito Penal - Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Ano
2018

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do ParaPolo passivo
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