Processo 0019471-06.2025.8.04.9001

Tendo em vista a rejeição da proposta de acordo (mov. 23.1), intime-se a Procuradoria do Estado do Amazonas para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar contestação.  Após, vista ao Ministério Público (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). À Secretaria para as providências cabíveis.

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