Processo 0019752-69.2026.8.04.1000

Forte nesses argumentos, reconheço de ofício a complexidade da causa em relação ao pedido de revisão dos encargos contratuais, extinguindo-o sem resolução de mérito. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na esteira do art. 373, I do CPC, consoante fundamentação supra. Em sede de Juiz

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