Processo 0020218-87.2013.5.04.0121

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMSPM/acmg <br/> RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DO RIO GRANDE) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246

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