Processo 0020425-52.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA. RETORNO COMPULSÓRIO DE ADOLESCENTE. BUSCA E APREENSÃO. ASTREINTES. SUPERVENIÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA ESFERA CRIMINAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECES

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