Processo 0020927-98.2026.8.04.1000

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial para julgar o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o

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