Processo 0021461-72.2017.5.04.0009

A C Ó R D Ã O<br/> 6ª Turma GMKA/dng <br/> <br/> I - ESCLARECIMENTO INICIAL<br/> Em razão de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento do ente público

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