Processo 0021655-32.2025.8.04.9001

TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0021655-32.2025.8.04.9001
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Secretaria Judiciária de Recursos
Última publicação
27/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Considerando que os rendimentos do recorrente indicam possuir condições de arcar com as custas processuais, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intimo a parte recorrente, para em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 

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