Processo 0022238-95.2024.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para: a) reconhecer o excesso de execução; b) excluir do cálculo exequendo o valor correspondente à carta de crédito e seus consectários, por ausência de conversão judicial da obrigação de fazer em perdas e

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.