Processo 0022570-81.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA DAS TESES DO IRDR TEMA 5/TJAM. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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