Processo 0022990-86.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJ

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