Processo 0023765-04.2025.8.04.9001

Em decisão posterior, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. Assim sendo, SUSPENDA-SE o feito, até determinação superveniente. À Secretari

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