Processo 0023777-28.2026.8.04.1000

Forte nesses argumentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, consoante fundamentação supra. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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