Processo 0024230-23.2026.8.04.1000

Trata-se de ação em que se discute a legalidade dos descontos efetuados nos rendimentos da parte autora em decorrência da contratação de cartão de crédito consignado.  O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1414/STJ, delimitou a controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâ

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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