Processo 0024816-50.2025.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Tribunal
Número CNJ
0024816-50.2025.8.04.9001
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Secretaria Judiciária de Recursos
Última publicação
13/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIORAdvogado
Última movimentação
Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 46, IV da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n. 261/2023), NÃO ADMITO o recurso especial em exame, com esteio no art.
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