Processo 0026570-08.2024.8.04.1000

[...] Desta feita, REJEITO, em consonância com o Ministério Público, e de acordo com a fundamentação já exposta, as teses preliminares defensivas arguidas pela defesa das partes requeridas, em sede de Resposta à acusação. No mais, não verificando a presença de qualquer das hipóteses previstas no

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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