Processo 0027036-21.2025.8.04.9001

Isto posto, nos termos do § 2º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, reconsidero a decisão vergastada para torná-la nula, reconhecendo a tempestividade dos Embargos de Declaração n.º 0019107-34.2025.8.04.9001. Determino que os autos dos referidos Embargos de Decla

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