Processo 0029933-32.2026.8.04.1000

Nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, RECEBO a demanda exclusivamente como ação de exibição de documentos. DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC) e a prioridade de tramitação (art. 71 da Lei nº 10.741/2003). INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a

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