Processo 0030014-78.2026.8.04.1000

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (art. 2º, da Lei nº 9.09/95) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, III, “b”, do CPC) para surtir os efeitos legais e jurídicos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts.  54 e 55, da lei 9.099/95).

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