Processo 0030303-11.2026.8.04.1000

Ante o exposto, ACOLHO  a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa sua cobrança na forma do §3º, do art. 98, do CPC. Reje

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.