Processo 0030915-46.2026.8.04.1000

Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico que a parte autora não demonstrou ter esgotado a via administrativa para a obtenção do documento pretendido. Com efeito, para a propositura da ação de exibição de documentos, é imprescindível a comprovação do interesse de agir,

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