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TJMS

Kassio Witalo Mendes Alves x Ministério Público Estadual

Processo nº 0031075-15.2021.8.12.0001 · Embargos de Declaração Criminal · 2021 · ver número completo →

Processo nº 0031075-15.2021.8.12.0001, do TJMS, movido por Kassio Witalo Mendes Alves em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2021.
Tribunal
TJMS
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Ano
2021

Partes do processo

Kassio Witalo Mendes AlvesPolo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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