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TJAC › Processo 0031941-15.2010.8.01.0001
TJAC
Ministério Público do Estado do Acre x Município de Rio Branco
Processo nº 0031941-15.2010.8.01.0001 · Ação Civil Pública Cível · 2010 · ver número completo →
Processo nº 0031941-15.2010.8.01.0001, do TJAC, movido por Ministério Público do Estado do Acre em face de Município de Rio Branco, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2010.
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública
Classe
Ação Civil Pública Cível
Partes do processo
Ministério Público do Estado do AcrePolo ativo
Município de Rio BrancoPolo passivo
Siles Keegan Cavalcante FreitasAdvogado
Elen Rodrigues Lopes da SilvaAdvogado
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