Processo 0032167-84.2026.8.04.1000

Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, dispensáveis demais matérias processuais ou de mérito, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, II, CPC). Sem custas (primeira parte do art. 55, da Lei

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