Processo 0038241-57.2026.8.04.1000

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Revogo, por conseguinte, qualquer medida liminar eventualmente deferida. Sem custas e honorários advocatícios,

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