Processo 0038631-27.2026.8.04.1000

Assim sendo, Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado.

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