Processo 0038816-65.2026.8.04.1000

Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais (art. 487, I, do CPC). Sem custas (primeira parte do art. 55, da Lei n.° 9.099/95). Sob hipótese de interposição de recurso inominado ou embargos de declaração, intime-se a p

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