Processo 0045608-35.2026.8.04.1000

Trata-se de pedido de gratuidade formulado pela parte Requerente. Inicialmente, cumpre ressaltar que a concessão do benefício, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é medida excepcional, destinada a assegurar o acesso à justiça

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