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TJAM

Michel das Chagas Ribeiro x Chefe Departamento de Arrecadação da Sefaz - Dearc

Processo nº 0046043-43.2025.8.04.1000 · Mandado de Segurança Cível · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0046043-43.2025.8.04.1000, do TJAM, movido por Michel das Chagas Ribeiro em face de Chefe Departamento de Arrecadação da Sefaz - Dearc, na classe Mandado de Segurança Cível, distribuído em 2025.
Tribunal
TJAM
Órgão julgador
Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
Classe
Mandado de Segurança Cível
Ano
2025

Partes do processo

Michel das Chagas RibeiroPolo ativo
Chefe Departamento de Arrecadação da Sefaz - DearcPolo passivo
Procuradoria Geral do Estado do AmazonasPolo passivo
Darcival Luiz de Almeida SantanaAdvogado
Eugênio Nunes SilvaAdvogado
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