Processo 0047472-45.2025.8.04.1000

Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DETERMINAR que o BANCO AGIBANK S.A. se abstenha de realizar cobranças indevidas no benefício previdenciário do autor, DINALDO FERREIRA DE FREITAS , de número NB 179.5

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.