Processo 0050597-84.2026.8.04.1000

A ação deve ser extinta. As custas processuais são pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a guia de recolhimento das custas é um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. A falta do recolhimento

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