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STJ › Processo 0051043-11.2000.4.01.0000
STJ
1. Fazenda Nacional (recorrente) x 2. Eidai do Brasil Madeiras Sociedade Anonima (recorrido)
Processo nº 0051043-11.2000.4.01.0000 · Recurso Especial · 2000 · ver número completo →
Processo nº 0051043-11.2000.4.01.0000, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (recorrente) em face de 2. Eidai do Brasil Madeiras Sociedade Anonima (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2000.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (recorrente)Polo ativo
4. Atlantica Pesca Ltda. (recorrido)Polo passivo
5. Continental de Pesca Ltda (recorrido)Polo passivo
Sem Representação Nos AutosAdvogado
Luis Mauricio LindosoAdvogado
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