Processo 0052231-18.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO. Forte nesses argumentos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, consoante fundamentação supra. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).   P. I. C.

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