Processo 0053100-78.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de todo e qualquer débito vinculado ao contrato nº 1535770037; DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar novas cobranças relativas a este c

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