Processo 0053135-38.2026.8.04.1000
TJAM • RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
Tribunal
Número CNJ
0053135-38.2026.8.04.1000
Classe
RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
24/03/2026
Polo Ativo
CRISTINA MUNIZ SERRAAutor
Polo Passivo
Advogados
ROGER VITORIO OLIVEIRA SOUSAAdvogado
EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado
Última movimentação
Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Dispensado a remessa à Contadoria, ante a juntada dos cálculos das deduções tributárias. Consi
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