Processo 0053193-41.2026.8.04.1000

O pedido de reconsideração não encontra albergue em nosso ordenamento, salvo nos casos em que há a modificação da situação fática sob a qual se dá a decisão cuja reconsideração se persegue. (Art. 505, CPC).  No mais, as irresignações devem ser dirigidas à instância recursal pela via adequada, raz

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