Processo 0053279-12.2026.8.04.1000

HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do parágrafo único, do art. 22, da Lei 9.099/95. Julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em havendo pagamento, expeça-se alvará. Isenção de custas processuais e h

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